Turma afasta prescrição em ação sobre acidente ocorrido em 2006

O acidente ocorreu em 12/12/2006, e a reclamação foi ajuizada em 9/12/2011, portanto, menos de cinco anos depois do ocorrido

Barbosa diz que condenados devem ficar no ostracismo

Para magistrado, "condenados por corrupção devem ficar no ostracismo" e não ter espaço em "páginas nobres" de jornais

Ministro concede HC para reajustar perda de dias remidos

O cometimento de falta grave tem como consequência o reinício do cômputo do prazo para a progressão de regime, contado a partir da data da infração e calculado sobre o restante da pena a cumprir

Recurso ordinário. Ação anulatória. Convenção coletiva de trabalho. Regime de 12x36.

Liberdade de negociação coletiva. Inexistência de prejuízo à saúde do trabalhador. Validade da cláusula.

Aprovado projeto que capitaliza a Petrobrás para exploração do pré-sal

O projeto, que agora vai à sanção, também permite que a União participe do aumento de capital da empresa.

MPF requer maior controle sobre venda de terra a estrangeiros

Recomendação encaminhada à AGU pede revisão de parecer que facilita as negociações em detrimento da segurança nacional

Contratos bancários. Ação revisional de contrato de "cheque especial" e de 3 (três) contratos de mútuo, todos vinculados a conta-corrente.

Reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Jornalista de fundação estadual tem reajuste por acordo da categoria

TST reconhece incorporação definitiva de vantagem coletiva

Justiça rejeita ação do MP contra o apresentador Luciano Huck

Mantida ordem que obriga Telemar a instalar medidor gráfico de pulsos

A Telemar Norte Leste S/A está obrigada a instalar um medidor gráfico de chamadas na linha telefônica de Tânia Mara de Moraes Cremer.

TST esclarece contagem de prazo prescricional

A interpretação equivocada da legislação que estabelece regras para a contagem dos prazos processuais levará à reapreciação de uma reclamação trabalhista movida contra o Banco Meridional S/A por um ex-funcionário.

Anulada dispensa de empregado pouco tempo depois de ajuizamento de ação trabalhista contra empresa

O entendimento foi de que a dispensa do empregado se deu de forma discriminatória, em retaliação pelo ajuizamento da ação trabalhista.

Conselho Nacional de Justiça atende OAB e ratifica medidas quanto à greve no Judiciário

Em resposta ao requerimento formulado pela OAB Nacional no fim de agosto, solicitando garantias ao pleno funcionamento do Poder Judiciário durante a greve de seus servidores, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ratificou decisão no sentido de proteger advogados e cidadãos para que não mais sejam prejudicados pela paralisação, que já ultrapassa três meses

Câmara retoma reforma política em ano eleitoral

Proposta pronta para pauta da CCJ acaba com voto obrigatório, reeleição do presidente da República, governadores e prefeitos e determina a coincidência das eleições municipais e estaduais

Comissão aprova proposta que facilita aposentadoria de donas de casa

Texto aprovado atende donas de casas de baixa renda filiadas ao RGPS e se estende também a outros trabalhadores de menor poder aquisitivo

Mantida jurisprudência sobre aposentadoria de servidor celetista e pensão de dependentes

Processo teve repercussão geral reconhecida, sendo assim, a decisão deverá ser aplicada a todos os processos idênticos nos tribunais nacionais

Liminar determina repasse de duodécimo para Poder Judiciário do Rio Grande do Norte

Decisão atendeu parcialmente o pedido do tribunal estadual, o qual pretendia conseguir também o imediato repasse de verbas referentes aos outros meses

SDI-1 garante percentual de adicional de horas extras em valor superior ao mínimo legal

Relator concluiu que não se trata da existência ou não de amparo legal para a concessão do adicional, e sim da existência de prejuízo para o trabalhador

Dissídio coletivo de greve. Legitimidade ativa ad causam. Metroviários.

Greve. Abusividade. Decisão liminar. Descumprimento. Multa.